Publicado em 2 de novembro de 2017 | 18:18
Internação para menores em infração com morte poderá chegar a 10 anos
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Comissão Especial da Câmara deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente 

Preparado pelo relator Aliel Machado (Rede/PR), o texto prevê uma gradação do tempo de internação, segundo a faixa etária do infrator. Pela proposta, quem tiver entre 12 e 14 anos incompletos poderá ficar internado até três anos se cometer crime que resulte em morte. O limite aumenta para cinco anos, no caso de a infração ser cometida por menor com 14 anos até 16 anos incompletos. A medida mais severa – dez anos de internação – é destinada a quem tiver entre 17 e 18 anos.

O deputado disse esperar que a tramitação do projeto seja concluída até o fim de novembro.

“Recebemos a orientação de avaliar o projeto de forma rápida. A ideia é ele ser apreciado dentro de um conjunto de temas de segurança pública.”

O texto determina ainda que adolescentes sejam acompanhados pela Defensoria Pública em todas as fases do processo e sugere a reserva de 20% do Fundo Penitenciário para financiar o sistema socioeducativo.

Reações

Assessor do Instituto Alana, Renato Godoy considera positiva a exigência do defensor, mas diz que mesmo a garantia de verba não é suficiente para reduzir o impacto que a internação prolongada provocaria no sistema.

“O aumento do período de internação, além de não ter eficácia, vai elevar de forma expressiva os gastos públicos. O ideal seria usar os recursos para prevenção. A proposta do relator é dar um tratamento a jovens infratores semelhante ao dado a adultos, algo que não consideramos adequado.

Já o promotor Fabio Bechara afirma que a mudança vai trazer benefícios.

“É positivo. Hoje, há uma trava que gera injustiças. Um menor que rouba, por exemplo, tem o tempo máximo de internação equivalente ao daquele que comete latrocínio (assalto seguido de morte).”

Também despertou polêmica a proposta de alteração do artigo 149 do ECA, que trata sobre a entrada de jovens em espetáculos, jogos e casas de diversões eletrônicas. O relatório estabelece que autoridades judiciárias devem disciplinar, por meio de portarias e alvarás, a entrada de menores desacompanhados em exposições e museus. (Colaborou Bruno Ribeiro)

O Estado de S. Paulo

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